O Projeto de Lei 3930/20 permite que o trabalhador em
situação de rua requeira até 30 de setembro o auxílio emergencial mensal de R$
600. A proposta acrescenta a previsão à
Lei 13.982/20, que trata do auxílio e prevê seu pagamento a trabalhadores
informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados e pessoas
de baixa renda durante a pandemia de Covid-19. O prazo para solicitar o
benefício se encerrou no início de julho.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado
pelos deputados Erika
Kokay (PT-DF), Helder
Salomão (PT-ES), Paulo
Teixeira (PT-SP), Maria
do Rosário (PT-RS), Nilto
Tatto (PT-SP), Paulão
(PT-AL), Glauber Braga
(Psol-RJ) e Natália
Bonavides (PT-RN).
Eles argumentam que a população em situação de rua está
entre as mais vulneráveis do País e enfrenta grandes dificuldades para exercer
direitos. “Esses trabalhadores enfrentam maiores dificuldades em requerer o
auxílio, já que isso deve ser feito por plataforma digital, o que exige acesso
a equipamento eletrônico de que esse trabalhador normalmente não dispõe”,
observa a justificativa do projeto.
A proposta também estabelece que não haverá limite para o
número de autodeclarações que podem ser feitas em um mesmo aparelho de posse da
assistência social ou de organizações credenciadas, com o objetivo de permitir
que elas ajudem as pessoas em situação de rua a requerer o benefício.
Por fim, o texto determina que o poder público faça a
busca ativa desses trabalhadores para que mais pessoas tenham acesso ao
auxílio.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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