O Congresso aprovou a PEC (proposta de emenda à
Constituição) 26 de 2020, que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) em política permanente.
A proposta passou pelo Senado nesta 3ª feira
(25.ago.2020). Já havia sido analisado pela Câmara. A promulgação será
nesta 4ª feira (26.ago.2020).
Propostas de emenda à Constituição precisam de ao menos
3/5 dos votos em 2 turnos para ser aprovadas. Depois de passar pelas duas Casas
do Legislativo, não precisam de sanção da Presidência da República para entrar
em vigência.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da
educação básica no país. Sua versão atual expira no fim do ano. Caso o
Legislativo não aprovasse 1 substituto antes disso haveria ainda menos recursos
para escolas de educação básica em 2021.
Haverá aumento da contribuição do governo federal para o
fundo, alimentado majoritariamente por Estados e municípios. Os senadores
retiraram 1 trecho da proposta aprovada pelos deputados. A mudança foi
considerada como de redação (que não altera o mérito). Por isso, não será
necessária nova análise dos deputados.
Esse trecho colocava na Constituição que na falta de
vagas em escolas públicas poderiam ser destinados recursos a instituições
filantrópicas que prestassem o serviço. A Carta já estipula essa possibilidade.
Foram 79 votos favoráveis e nenhum contrário tanto no 1º
quanto no 2º turno. Não houve abstenções. A senadora que faltou na conta,
Mailza Gomes (PP-AC), está de licença maternidade. A conta de votos não dá 81
porque quem preside a sessão não vota.
O relator foi Flávio Arns (Rede-PR). Leia a íntegra (767
KB) do texto de Arns.
A União atualmente complementa o fundo com 10% (cerca de
R$ 16 bilhões neste ano). O texto aprovado amplia para 12% a contribuição do
governo federal já em 2021. Estipula aumentos escalonados até chegar a 23% em
2026.
O percentual foi acertado na Câmara. Os deputados
trabalhavam com a hipótese de subir a participação do governo federal para 20%.
A equipe econômica tentava conter o aumento.
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