sábado, 29 de agosto de 2020

Deputadas querem sustar portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal

A portaria através do Projeto de Decreto Legislativo 381/20 susta do Ministério da Saúde (2.282/20), publicada nesta sexta-feira (28), que trata dos procedimentos para o aborto legal. Foi o que informou a Agência Câmara de Notícias.

A portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a gestante deseje ver o feto, ela deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

A proposta de sustar a portaria foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por outras nove parlamentares da bancada feminina da Câmara dos Deputados. “Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos, e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas”, afirmam as parlamentares.

“Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada”, complementam. Segundo as deputadas, as mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Veja na íntegra aqui

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