O PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB e Rede entraram com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF),
contra a medida provisória (MP 995/20) editada em 7 de agosto pelo presidente
Jair Bolsonaro (sem partido) que abre possibilidade para a privatização da
Caixa Econômica Federal.
Por meio da criação de subsidiárias, a MP 995 autoriza o
fatiamento da empresa, viabilizando a transferência de suas atividades mais
valorizadas financeiramente para a iniciativa privada.
Na ação, os partidos ressaltam que a medida é um
artifício do governo federal para burlar uma decisão recente do STF, que exige
autorização do Congresso Nacional para a venda de empresas públicas e
sociedades de economia mista, mas que não inclui suas subsidiárias.
Segundo os partidos, fica claro que, com esse fatiamento,
pretende-se promover uma privatização ilegal e imoral da Caixa, “vendendo a
maior parte de seus ativos, os mais rentáveis, e deixando com a sociedade
brasileira apenas funções de menor valor, que não interessam ao mercado”.
A MP 995 é, portanto, ilegal e inconstitucional e traz um
prejuízo enorme ao país. As legendas alertam, ainda, para a falta de relevância
e urgência da Medida Provisória, em meio à crise da pandemia de Covid-19,
evidenciando os interesses escusos do governo federal.
Com informações do PSOL
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