O texto é do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e
tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que a facilidade de acesso à
internet e a falta de controle por parte das famílias sobre conteúdos acessados
por crianças e adolescentes são desafios das políticas de combate à exploração
sexual infantil.
“O Marco Civil da Internet não estabelece requisitos de
identificação para que as pessoas se habilitem para acesso aos provedores de
conteúdo. Assim, qualquer criança ou adolescente pode acessar qualquer conteúdo
na internet e pode, inclusive, ser alvo de ofertas promocionais ou
publicitárias de produtos inadequados para menores de 18 ano”, afirma o
deputado. ”Na maioria das aplicações, basta o preenchimento da data de
nascimento nos cadastros – o que pode ser feito de forma inverídica”, critica.
O projeto, acrescenta Nogueira, busca estender para o
mundo online as exigências de acesso a determinados locais do mundo físico para
maiores de idade.
Conforme a proposta, para comprovar a idade o consumidor
poderá apresentar a carteira de identidade, a carteira de trabalho, a carteira
profissional, o passaporte, a carteira de identificação funcional, documentos
de identificação militares ou outro documento público que permita a
identificação.
O provedor não concederá a menores de idade acesso a
conteúdos e serviços classificados para maiores de idade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário