O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para pagamento de precatórios de grande valor com descontos de até 40%. A nova lei (Lei 14.057/20) foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. Foi o que informou a Agência Câmara de Notícias.
Bolsonaro vetou o trecho da lei que isentava os templos
de qualquer culto da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e anulava multas
aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior dessa contribuição.
Este era o ponto mais polêmico do projeto.
O presidente manteve apenas o dispositivo que prevê que
valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição
previdenciária.
Bolsonaro alegou razões técnicas para o veto: o projeto
não esclarecia o impacto orçamentário da isenção aos templos, como manda a
legislação. Contudo, na mensagem de veto ao Congresso, o presidente afirma
concordar com a isenção, que deverá ser proposta pelo governo em breve.
O veto será analisado agora pelos deputados e senadores,
que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
Atualmente, por força de um dispositivo constitucional, as igrejas são imunes a impostos diretos, como renda e patrimônio (IPTU, por exemplo), mas não são isentas de contribuições e de impostos indiretos, como o ICMS estadual.
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