O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, participará da
reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
marcada para o próximo dia 28, quando será debatido o projeto de lei
1.533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata
do reajuste das taxas judiciárias e custas processuais. O convite foi feito
pelo relator da matéria na Alepe, deputado estadual Antônio Moraes, durante
reunião, nesta segunda-feira (19/10), com Bruno Baptista e o presidente da
CAAPE, Fernando Ribeiro Lins. Neste encontro, Baptista entregou uma nota
técnica da OAB-PE sobre o projeto que demonstra o forte impacto sobre o usuário
do sistema de Justiça caso a proposta seja aprovada.
O projeto do TJPE muda o sistema de cobrança de custas e taxas. O tribunal
passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já
estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o
percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além
disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas
judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) sinaliza que quer acabar.
A nota técnica, entregue ao relator, traz simulações
sobre a cobrança de custas e taxas demonstrando, em alguns casos, que os
valores pagos pelo usuário do sistema de Justiça podem quase que dobrar caso o
projeto seja aprovado na forma proposta pelo TJPE.
A participação de Bruno Baptista na reunião da CCJ será
telepresencial, já que a Alepe está com as atividades presenciais suspensas.
Será a primeira oportunidade para discussão do projeto no Legislativo estadual.
Um representante do TJPE também será convidado para participar da reunião.
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