OAB leva ao CNJ discussão sobre projeto de aumento de custas em Pernambuco

O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, enviou ofício à corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, solicitando uma avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o projeto de lei de aumento de custas processuais e da taxa judiciária em Pernambuco. No ofício, Bruno Baptista requer que a ministra solicite informações do Tribunal de Justiça (TJPE) sobre a proposta para verificar se há incompatibilidade dela com o projeto de lei de iniciativa do CNJ, em trâmite no Congresso Nacional, que visa unificar nacionalmente os sistemas de cobrança de custas e taxas adotados pelos tribunais estaduais.

Uma comissão formada pela OAB-PE para avaliar o projeto de aumento de custas emitiu uma nota técnica em que ressalta que a proposta do TJPE reproduz uma prática que o CNJ pretende acabar: a cobrança cumulativa de taxas judiciárias e custas processuais sobre um mesmo ato. A proibição de cumular está, inclusive, prevista no projeto do CNJ enviado ao Congresso Nacional. O objetivo do ofício, reforça Bruno Baptista, é afastar qualquer desconformidade entre o que está em discussão na Assembleia Legislativa e o projeto do CNJ.

“É importante registrar que a proposição – se aprovada – elevará consideravelmente o valor das custas processuais e da taxa judiciária no âmbito do Estado de Pernambuco, além de promover outras mais alterações que – ao que parece – vão de encontro à disciplina desse Colendo Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, e causarão graves prejuízos aos jurisdicionados”, alerta o presidente da OAB-PE, no ofício.

O projeto 1533/2020, proposto pelo TJPE e que prevê aumento das custas, tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Já foi aprovado em três comissões – Constituição, Legislação e Justiça, Finanças e Administração Pública – e agora aguarda votação em plenário, o que deve acontecer até o final deste mês.