O projeto elenca as situações em que podem ser firmados
contratos com pagamentos em moeda estrangeira no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta
3ª feira (22.dez.2020) o texto-base do PL (projeto de lei) 5.387
de 2020, que altera as regras do mercado de câmbio no Brasil.
O projeto elenca as situações em que podem ser firmados
contratos com pagamentos em moeda estrangeira no Brasil.Parte inferior do
formulário
A proposta foi aprovada em votação simbólica. Ou seja,
sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre as bancadas
partidárias.
Ainda faltam ser analisados os destaques. Ou seja,
trechos da proposta discutidos separadamente. Isso não deve ser feito nessa 3ª
feira. Os opositores toparam retirar a obstrução sob o compromisso de o projeto
não ter a votação concluída na sessão.
Como essa é a última sessão do ano, o tema deverá ficar
para 2021. Além da conclusão da análise da Câmara, o projeto ainda precisará de
votação no Senado e sanção presidencial para vigorar.
A proposta é do governo federal. O relator foi Otto
Alencar Filho (PSD-BA). Leia a íntegra do texto
aprovado.
Os bancos autorizados a atuar no mercado de câmbio
poderão cumprir ordens de pagamento em reais recebidas do exterior. Também as
enviadas ao exterior. Desde que as instituições titulares das contas estejam
sujeitas a supervisão financeira no país de origem.
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