terça-feira, 22 de dezembro de 2020

Câmara aprova texto-base para mudar mercado de câmbio

A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta 3ª feira (22.dez.2020) o texto-base do PL (projeto de lei) 5.387 de 2020, que altera as regras do mercado de câmbio no Brasil. Foi o que informou o Poder360.

O projeto elenca as situações em que podem ser firmados contratos com pagamentos em moeda estrangeira no Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta 3ª feira (22.dez.2020) o texto-base do PL (projeto de lei) 5.387 de 2020, que altera as regras do mercado de câmbio no Brasil.

O projeto elenca as situações em que podem ser firmados contratos com pagamentos em moeda estrangeira no Brasil.Parte inferior do formulário

A proposta foi aprovada em votação simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre as bancadas partidárias.

Ainda faltam ser analisados os destaques. Ou seja, trechos da proposta discutidos separadamente. Isso não deve ser feito nessa 3ª feira. Os opositores toparam retirar a obstrução sob o compromisso de o projeto não ter a votação concluída na sessão.

Como essa é a última sessão do ano, o tema deverá ficar para 2021. Além da conclusão da análise da Câmara, o projeto ainda precisará de votação no Senado e sanção presidencial para vigorar.

A proposta é do governo federal. O relator foi Otto Alencar Filho (PSD-BA). Leia a íntegra do texto aprovado.

Os bancos autorizados a atuar no mercado de câmbio poderão cumprir ordens de pagamento em reais recebidas do exterior. Também as enviadas ao exterior. Desde que as instituições titulares das contas estejam sujeitas a supervisão financeira no país de origem.

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