A Defensoria Pública Estadual não enviou representante ao
ato, mas anunciou que irá se integrar à iniciativa. No ato, a OAB-PE e a Amupe
informaram que irão divulgar uma nota conjunta onde elencam razões jurídicas e
sociais para rejeitar a proposta de fechamento de comarcas. Entre as razões
jurídicas está a disposição no artigo 81 da Constituição Estadual de que todo município
deve ser sede de comarca.
Além disso, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código de Organização Judiciária do Estado (art. 13 da Lei Complementar Estadual 100/2007) preveem a necessidade de lei para a desativação de comarcas. Neste caso, o assunto deveria ser levado para apreciação da Assembleia Legislativa, e não por meio de uma resolução do próprio TJPE, como avalia o tribunal.
Prefeitos que participaram do ato foram unânimes a favor
da mobilização contra o fechamento de comarcas. Foi o caso da prefeita reeleita
de Cumaru, Mariana Medeiros. “Estamos tratando de direitos fundamentais dos
moradores de cidades carentes”, afirmou ela. A prefeita representará a Amupe em
uma reunião, esta semana, com os deputados estaduais para tratar do projeto de
fechamento de comarcas.
Participaram do ato, além dos presidentes da OAB-PE e da
Amupe, a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, o diretor-geral da ESA,
Mario Guimarães, e a presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e
Cidadania, Adriana Rocha.
Confira a resolução do TJPE que trata do fechamento de
comarcas: Ato nº 803, de 26.11.2020 – Dispõe sobre a agregação de
Comarcas no Estado de Pernambuco. (1)
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