O Projeto de Lei 5330/20 prorroga até o dia 31 de
dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei
Aldir Blanc pelos estados e municípios. Pelo texto em análise na Câmara dos
Deputados, os municípios terão até 30 de junho de 2021 para destinar a verba.
A lei estabeleceu o repasse de recursos da União
para estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 3 bilhões,
destinados ao pagamento de três parcelas de auxílio emergencial (R$ 600) a
trabalhadores e micro e pequenas empresas do setor cultural que tiveram
atividades interrompidas durante a pandemia do novo coronavírus.
A norma, que também permite o uso dos recursos para ações
de incentivo à produção cultural, foi sancionada em 29 de junho, mas o
decreto do governo que detalhou o benefício só foi publicado em 18 de agosto.
Pela lei atual, os municípios têm prazo máximo de
60 dias, contados da data de recebimento do recurso, para destinar a
verba. Os recursos que não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto
de programação publicada pelos estados ou pelo Distrito Federal no prazo de 120
dias, contado da data da descentralização realizada pela União, devem ser
restituídos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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