A Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a abertura das inscrições para a primeira turma do Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) para o exercício de 2021 aos Municípios conveniados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o calendário publicado nesta segunda-feira, 21 de dezembro, e alerta para o período de inscrição.
Conforme explica a área de Finanças da entidade, o
treinamento é destinado exclusivamente a servidores municipais em efetivo
exercício no cargo, designados pelos respectivos entes federados com convênio
vigente, conforme estabelece a Instrução Normativa (IN/RFB) 1.640/2016. O curso
é condicionante para o Município promover atividades de fiscalização,
lançamento e cobrança de ITR e receber 100% do tributo.
A previsão é de que a capacitação ocorra entre 8 de
fevereiro e 16 de abril e as inscrições devem ser feitas de 11 a 15 de janeiro.
Do total de vagas, 160 são destinadas aos servidores homologados – deferidos. A
inscrição on-line estará disponível no site
da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil homologará todas as inscrições para verificar se o
servidor está apto a participar do curso.
A CNM informa ainda que protocolou ofício junto à RFB, solicitando a revogação para o final do exercício de 2021, levando em consideração as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela pandemia da Covid-19. A data foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), dia 4 de dezembro, e 173 Municípios tiveram o convênio denunciado, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no artigo 20, inciso III da Instrução Normativa 1.640/2020. Da Agência CNM de Notícias
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