segunda-feira, 7 de dezembro de 2020

STF veta possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre no Congresso

O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou neste domingo (6), por meio do plenário virtual, a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a mesma legislatura. 

Luiz Fux, presidente da suprema corte, foi responsável pelo voto decisivo. Antes do ministro divulgar a sua decisão, o plenário havia formado maioria para impedir que Maia pudesse concorrer ao comando da casa legislativa. A situação de Alcolumbre, no entanto, é que ainda estava incerta.

No texto, o ministro citou o artigo 57, da Constituição Federal, para sustentar a sua decisão. Para ele, a regra vigente é clara quanto à impossibilidade de "recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura."

Fux ressaltou, porém, que a mesma regra não se aplicaria quando há "mudança de legislatura." Ele lembrou, a título de exemplo, dos mandatos consecutivos do então deputado Michel Temer, na presidência da Câmara, e do então senador Antônio Carlos Magalhães, de 1997 a 1999 e de 1999 a 2001.

Luís Roberto Barroso também defendeu a manutenção da interpretação literal do texto constitucional. "É compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema constitucional dos Poderes ao não se permitir uma recondução dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados." 

Edson Fachin, além do que define a lei, recorreu ainda aos regimentos das duas casas legislativas. O ministro, contrário a recondução durante o mesmo mandato, destacou que isso não impede uma discussão sobre eventuais mudanças.

"Significa, apenas, que cabe às Casas dos representantes do povo, em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto", completou o ministro Fachin.  

A ação, protocolada pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), começou na sexta-feira (4) e permanece aberta, oficialmente, até o fim da próxima semana. Mesmo com os 11 votos já registrados no plenário virtual, o rito do STF permite possíveis mudanças de posicionamento. Embora seja muito difícil que isso aconteça. (R7)

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