quinta-feira, 14 de janeiro de 2021

Bolsonaro sanciona apoio a Estados e municípios, mas veta benefícios

Poder360: o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nessa 4ª feira (13.jan.2021) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e altera o RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

A medida permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. 

O presidente vetou parcialmente 4 artigos e integralmente outros 2 do projeto de lei com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro. Segundo a justificativa, os trechos afetariam as relações entre os entes da Federação, “em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos Estados e pelos municípios endividados”. Os vetos (íntegra – 228 KB) serão votados no Congresso Nacional.

O texto aprovado institui o PAT (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), cuja adesão pelo Estado ou município passa a ser requisito ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A legislação também cria o PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade financeira dos Estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário