A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira
(21.abr.2021) o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de
recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da
pandemia de covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O texto permite que Estados, Distrito Federal e
municípios utilizem, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do
dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais.
Da mesma forma, poderão ser novamente repassados aos
municípios recursos que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura porque as
prefeituras não os utilizaram em projetos culturais.
Nesse caso, um novo prazo (31 de outubro de 2021) é
reaberto para as cidades aplicarem o dinheiro nessa finalidade, sob pena de
terem de devolver ao fundo.
O que não for usado em 2021 deverá ser devolvido pelos
entes federativos à União até 10 de janeiro de 2022. Já a prestação de contas
deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 ou 31 de dezembro de 2022, conforme as
despesas realizadas sejam com recursos de responsabilidade exclusiva de cada
estado ou município ou com recursos da União. (Poder360)
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