BLOG DO IVONALDO FILHO

A proposta estabelece que a União, em cooperação com Estados, municípios e iniciativa privada, deve garantir a existência de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ou estruturas equivalentes em intervalos regulares nas estradas. Esses espaços deverão oferecer condições mínimas de segurança, higiene e privacidade aos trabalhadores do transporte rodoviário.

Pelo texto, o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento do intervalo de descanso se ficar atento que não havia correção local para a parada no percurso. A medida de buscar corrigir a situação em que o profissional é obrigado a cumprir regras de jornada sem que existam pontos adequados para o segurança.

O PEC também fixa parâmetros para a jornada. O descanso diário mínimo previsto é de 11 horas, sendo pelo menos oito horas ininterruptas entre jornadas. O período restante poderá ser completado ao longo do dia. Em viagens de longa distância, superiores a 24 horas, o descanso poderá ser fracionado enquanto não houver estrutura suficiente nas rodovias.

O texto ainda permite o acúmulo de até quatro descansos semanais remunerados consecutivos, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo. No transporte de passageiros com dois motoristas, será admitido o descanso no veículo em movimento, desde que exista compartimento seguro e que a prática esteja prevista em negociação coletiva.

Outra previsão é a publicação anual de relatório oficial com o mapeamento dos pontos de descanso disponíveis e a classificação dos trechos rodoviários quanto à suficiência de infraestrutura.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.