BLOG DO IVONALDO FILHO

Regras para menores em plataformas digitais são aprovadas pelo CNJ nesta terça-feira (23), uma resolução que estabelece novas regras para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais no Brasil. A medida busca reforçar a proteção de menores no ambiente online diante do aumento de riscos virtuais e da expansão da atuação de influenciadores mirins nas redes sociais.

A decisão integra um conjunto de diretrizes relacionadas à proteção da infância no meio digital e define parâmetros mais rígidos para a produção de conteúdo envolvendo menores, além de regulamentar atividades com potencial de monetização.

De acordo com o CNJ, a participação de crianças e adolescentes em atividades que envolvam exposição pública, publicidade ou geração de renda passa a depender de autorização judicial específica, concedida por meio de alvará. Caberá ao juiz analisar fatores como o tempo de exposição, o tipo de conteúdo produzido, a frequência de participação e eventuais riscos ao desenvolvimento físico e psicológico.

A resolução determina ainda que cada autorização seja individual e temporária, com validade limitada e possibilidade de revisão a qualquer momento. O CNJ também prevê a responsabilização das plataformas digitais que permitirem a atuação de menores sem autorização judicial, especialmente em casos envolvendo monetização de conteúdo.

Banco nacional de autorizações e fiscalização

Outro ponto da norma é a criação de um banco nacional de registros de autorizações. Ele permitirá o acompanhamento das decisões judiciais em todo o país, contribuindo para maior transparência e padronização das medidas adotadas pelos tribunais. O CNJ também determinou que conteúdos considerados abusivos, exploratórios ou que exponham menores a situações de risco devem ser removidos ou bloqueados imediatamente.

A medida busca equilibrar liberdade de expressão e proteção integral de crianças e adolescentes. Sobretudo, diante do crescimento da presença desse público nas redes sociais e da ampliação das atividades econômicas no ambiente digital. Com isso, Estado, famílias e plataformas passam a compartilhar responsabilidades na garantia de um ambiente mais seguro.

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