BLOG DO IVONALDO FILHO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o marco legal do transporte público coletivo urbano, com mudanças na Lei de Mobilidade Urbana e no Estatuto da Cidade. A nova regra altera o financiamento, a transparência e a forma de contratação do serviço.

A lei publicada no Diário Oficial da União prevê diretrizes para organização, planejamento, regulação, financiamento e prestação do transporte coletivo urbano. O texto também estimula fontes de custeio além da tarifa paga pelo usuário.

Entre os pontos centrais, a norma abre espaço para modelos de remuneração que não dependam só da catraca, reforça a transparência dos dados operacionais e financeiros e incentiva a integração entre transporte e planejamento urbano. O governo também poderá apoiar tecnicamente os municípios e participar do cofinanciamento, respeitando a responsabilidade fiscal.

O texto sancionado também trata de gratuidades, descontos tarifários, subsídios cruzados e transição energética das frotas. Segundo o material divulgado pelo governo, os vetos presidenciais retiraram trechos que obrigavam Estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos com recursos do orçamento.

Outro ponto é a vedação de subsídio para serviços puramente privados, como aplicativos de carona por demanda individual. A lei ainda prevê regras para contratos, metas de desempenho, licitação formal e abertura de dados sobre custos, arrecadação e número de passageiros.

Na área ambiental, o marco incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis e a adoção de tecnologias limpas. O governo afirma que a medida busca modernizar o sistema, ampliar a sustentabilidade financeira e melhorar a qualidade do serviço nas cidades.

O próximo passo é a regulamentação e a adaptação dos contratos e normas locais pelos entes federativos. A aplicação prática vai depender de como estados e municípios vão organizar financiamento, fiscalização e metas de operação. (Blog do Esmael)