Prefeitos e vice-prefeitos podem ter direito a gratificação de férias, 13º salário e verba de representação? A pergunta vai ser respondida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), quando julgar recurso extraordinário do município de Alecrim contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou inconstitucional lei municipal que concedeu tais benefícios.
Sete dos 10 atuais ministros do STF(Supremo Tribunal Federal), decidiram dar “repercussão geral” ao recurso, cujo acórdão, depois do julgamento do mérito, deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores, em todo o País.
Fonte: Blog do Itamar França.
Sete dos 10 atuais ministros do STF(Supremo Tribunal Federal), decidiram dar “repercussão geral” ao recurso, cujo acórdão, depois do julgamento do mérito, deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores, em todo o País.
Fonte: Blog do Itamar França.
