Os senadores aprovaram
por unanimidade, nessa terça-feira (17), com o apoio da bancada do PT na Casa,
liderada por Humberto Costa (PE), o projeto que permite que os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser aplicados na implantação e manutenção
de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos
estabelecimentos penais. A matéria segue à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Humberto explica que a
Lei de Execução Penal, em vigor desde 2009, já determina que os presídios sejam
dotados desses locais específicos. Porém, ele lamenta que, por falta de
recursos, muitas prisões descumpram essas obrigações e violam o princípio da proteção
integral da criança.
“A proposta que
aprovamos nessa terça, exatamente no Dia Mundial da Prematuridade, melhora
significativamente as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e
convivência às presidiárias e seus filhos”, avalia o senador.
Segundo ele, é o mínimo
que o Estado pode oferecer às detentas, pois os filhos não estão no escopo do
Código Penal brasileiro e não podem ser punidos com o afastamento das
mães.
O parlamentar ressalta
que, sem instalação das sessões especiais nas prisões femininas, o Brasil deixa
de cumprir uma série de normas internacionais, entre elas as regras das Nações
Unidas para o tratamento de mulheres presas e as “Regras de Bangkok”, que
tratam de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “O projeto
vai mudar esse quadro”, afirma.
De acordo com o
parlamentar, é fundamental que os presídios tenham berçários, onde as
condenadas podem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até
seis meses de idade.
“As penitenciárias de
mulheres têm de ser dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche
para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a
finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa”,
diz.
Atualmente, a verba do
Funpen é aplicada em construção e reforma de estabelecimentos penais; formação
e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material permanente,
equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural do
preso; e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes. O
fundo terá orçamento de R$ 596,3 milhões em 2016.
