O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio
da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao
município que adote as providências necessárias a fim de garantir a estrita
observância das disposições contidas nos Planos Nacional e Estadual de
Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, e na Medida Provisória nº 1.026,
de 6 de janeiro de 2021, de forma a garantir o respeito aos princípios
administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência.
O MPPE também recomendou que a gestão municipal divulgue,
no site de transparência e nos grupos de mídia social criados para este fim, os
critérios de prioridade na ordem de vacinação, e as listas de pessoas com
adequada identificação, por CPF e/ou RG, para que, de acordo com esses
critérios, devam ser imunizadas a cada nova etapa de vacinação.
O município tem até 10 dias úteis, a partir da ciência do
conteúdo da recomendação, para responder quanto às providências adotadas a fim
de prevenir eventuais violações da lei. O texto integral da recomendação está
disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de fevereiro de 2021. (MPPE)
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