O Senado aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei
da Câmara n° 21/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil. O texto, chamado de Marco Civil, é de autoria
da Presidência da República e chegou ao Senado no último dia 26, após três anos
de tramitação na Câmara dos Deputados.
Articulador da aprovação do projeto, o líder do PT no
Senado, Humberto Costa (PE), ligou para o Palácio do Planalto após a votação
para comunicar o resultado ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante,
que estava com a presidenta Dilma Rousseff. Humberto foi porta-voz aos
senadores da mensagem de agradecimento de Dilma pelo empenho dos parlamentares
na aprovação do projeto.
A oposição – principalmente PSDB e DEM – resistiu à
apreciação da norma, votando contra o requerimento de urgência apresentado
pelos governistas e contra a inversão de pauta para priorizar a apreciação. Mas
foi derrotada pela maioria e deixou o plenário.
Durante a tarde, uma manifestação organizada pela rede
Avaaz, apoiada por diversas entidades da sociedade civil, levou ao Senado 350
mil assinaturas virtuais pedindo a aprovação do Marco Civil da Internet e
recebeu a adesão do líder do PT.
O texto entrou em votação no início da noite e foi
aprovado sob os aplausos das galerias. “É um dia histórico para o Congresso
Nacional. Porque essa é uma legislação importantíssima para o cidadão
brasileiro, uma lei que visa, principalmente, garantir a liberdade de
expressão. O Brasil entra para o seleto grupo de países que dispõe de uma norma
moderna e democrática para a Internet”, afirmou o líder do PT.
O Marco Civil da Internet segue agora para a sanção da
presidenta Dilma Rousseff e vai virar lei no momento em que o Brasil sedia o
NETmundial, Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da
Internet, que ocorrerá na cidade de São Paulo em 23 e 24 deste mês.
Texto
Entre os principais pontos do projeto está o artigo que
protege a neutralidade de rede. Isso significa que é obrigatório o tratamento
isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta
de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que
trafegam na Internet. Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a
garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade
e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O projeto assegura ainda a proteção a dados pessoais e
registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de
internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados
Unidos. Além disso, o texto delega à Justiça a decisão sobre a retirada de
conteúdos. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos
de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
